NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das notícias inverídicas divulgadas pelo governo municipal, os sindicatos dos trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais vem a público esclarecer que nenhuma das entidades representantes dos trabalhadores foi ouvida, informada ou consultada sobre o projeto de Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores públicos municipais e institui o regime estatutário.

Mesmo sendo um projeto que trata da vida, do trabalho e das garantias dos direitos de cerca de quatro mil trabalhadores, a proposta não foi discutida com nenhum dos sindicatos representantes dos servidores, que não tiveram nem mesmo a oportunidade de opinar, propor ou mesmo colocar a posição e o entendimento dos servidores. Mesmo de forma antidemocrática e unilateral, o projeto foi aprovado, sancionado e publicado sem qualquer discussão.

Chegou a hora da elaboração do estatuto. E os sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais informam que não aceitarão, em nenhuma hipótese, que o estatuto seja elaborado sem uma participação efetiva e atuante dos sindicatos dos trabalhadores. Não queremos apenas ser consultados ou simplesmente ouvidos, como propõe o governo municipal. Iremos discutir, propor, opinar e elaborar em conjunto um estatuto que venha a refletir os reais interesses dos servidores públicos municipais. Estamos tratando de vida, de trabalho e de direitos de milhares de servidores. E dessa luta não vamos abrir mão.

SINSEPI
SINDGUARDA
SIGMI
SINDIACS/ACS
SINDATRAN
APPI/APLB-Sindicato